Termos de Uso

Termos e Condições de Uso da Plataforma Chave Reserva

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1. Data de Disponibilização e Aceitação do Instrumento

1.1. A presente versão dos Termos e Condições de Uso ("Termos") foi disponibilizada ao público no dia 08/07/2026. 1.2. O presente contrato digital regula a prestação de serviços de fornecimento e licenciamento temporário de software de gestão imobiliária denominado CHAVE RESERVA (doravante referido simplesmente como "Plataforma" ou "CHAVE RESERVA"), mantido e operado pela entidade CHAVE BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 64.789.382/0001-67, com sede na Rua Félix da Cunha nº 565 - Pelotas RS. 1.3. A utilização de qualquer funcionalidade, a navegação no site corporativo, ou a assinatura de qualquer um dos planos (incluindo o período de teste gratuito) consubstancia a aceitação prévia, expressa, incondicional e integral das regras aqui estabelecidas. Caso o utilizador não concorde com a totalidade destas cláusulas, deverá abster-se imediatamente de aceder à Plataforma e aos seus serviços correlatos.

2. Definições Lexicais e Vocabulário Técnico

Para assegurar a interpretação unívoca das cláusulas supervenientes, as partes acordam na adoção das seguintes definições técnicas:

SaaS (Software as a Service): Arquitetura de distribuição de software em que as aplicações são alojadas em infraestrutura de nuvem gerida pela empresa CHAVE RESERVA LTDA e acedidas pelos utilizadores através da internet.

Contratante: A pessoa singular (Corretor de Imóveis autónomo) ou coletiva (Imobiliárias) que adquire os direitos de utilização da Plataforma, sendo o único responsável financeiro e legal pela assinatura da conta.

Utilizadores: Categoria que engloba tanto os Administradores (detentores de controlo total sobre o ambiente do Contratante) como os Utilizadores Comuns (funcionários, prepostos e corretores associados que acedem ao sistema mediante permissões delegadas e controladas estritamente pelo Administrador).

CRM (Customer Relationship Management): Sistema central disponibilizado pela Plataforma para registo, rastreamento e gestão de relacionamentos, interações e propostas comerciais entre o Contratante e a sua carteira de clientes, baseado numa metodologia de Funil de Vendas.

Integrações via API: Pontos de conexão algorítmica desenvolvidos para permitir a comunicação automatizada entre a empresa CHAVE RESERVA e plataformas operadas por entidades terceiras (ex. WhatsApp, Meta, portais de anúncios imobiliários, etc).

Módulos Sistêmicos: Conjunto de áreas funcionais compartimentadas da Plataforma, que incluem, de modo não exaustivo: Dashboard analítico, Imóveis, Clientes, Módulo de Chaves (para gestão de posse de chaves físicas), Negócios, Empreendimentos e Leads1.

3. Escopo do Serviço, Planos e Período de Teste

3.1. A Plataforma CHAVE RESERVA é uma solução de inteligência comercial desenhada para centralizar e dar escalabilidade às operações imobiliárias, abrangendo a criação de sites web focados em conversão, gestão do ciclo de vida de leads e emissão documental administrativa.

3.2. A Plataforma não presta, sob qualquer pretexto, serviços de consultoria imobiliária, assessoria jurídica na formulação de contratos ou intermediação na captação de clientes. O CHAVE RESERVA é uma infraestrutura puramente tecnológica.

3.3. Período de Teste Gratuito (Free Trial): O CHAVE RESERVA disponibiliza aos novos Contratantes elegíveis um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, contado a partir da criação da conta. Durante esse período, o Contratante terá acesso a todas as funcionalidades disponibilizadas na plataforma, sem a necessidade de informar dados de cartão de crédito ou realizar qualquer pagamento antecipado.

Encerrado o período de teste, a conta será automaticamente migrada para o plano gratuito ("Plano Free"), caso existente, ou terá o acesso às funcionalidades exclusivas do período de teste suspenso, permanecendo disponível apenas mediante a contratação de um dos planos pagos oferecidos pelo CHAVE RESERVA. A migração para um plano pago dependerá de manifestação expressa do Contratante, não havendo qualquer cobrança automática ao término do período de teste

3.4. Planos, Funcionalidades e Limitações de Uso: O CHAVE RESERVA disponibiliza diferentes modalidades de planos, destinados a perfis distintos de usuários, tais como corretores autônomos, imobiliárias e demais empresas do setor imobiliário. Cada plano possui funcionalidades, limites de utilização, quantidade máxima de usuários, capacidade de armazenamento, quantidade de imóveis, leads e demais recursos específicos, conforme descrito na página oficial de planos e preços vigente no momento da contratação, a qual passa a integrar estes Termos para todos os fins de direito.

3.5. Limites de Utilização e Recursos Adicionais: Os planos poderão possuir limites de utilização relativos, entre outros aspectos, à quantidade de imóveis ativos, usuários, contratos, armazenamento e demais recursos da Plataforma. Caso o Contratante ultrapasse os limites previstos para o plano contratado, poderá haver a contratação automática de recursos ou pacotes adicionais, quando essa funcionalidade estiver expressamente prevista na página de planos e preços ou no momento da contratação, hipótese em que os respectivos valores serão cobrados na fatura subsequente, conforme as condições comerciais vigentes.

3.5.1. Ao contratar qualquer plano do CHAVE RESERVA, o Contratante declara estar ciente e concorda expressamente com a política de contratação automática de pacotes adicionais quando atingidos os limites de utilização do plano, conforme as condições comerciais divulgadas na página oficial de planos e preços vigente no momento da contratação.

3.6. Alteração dos Valores: O CHAVE RESERVA poderá alterar, a qualquer tempo, os valores dos planos, pacotes adicionais, funcionalidades opcionais e demais serviços oferecidos pela Plataforma. Qualquer alteração de preços será comunicada ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua entrada em vigor, por meio da Plataforma, correio eletrônico ou outro canal de comunicação cadastrado. Caso o Contratante não concorde com os novos valores, poderá solicitar o cancelamento da assinatura antes da data de vigência do reajuste, sem incidência de multa em razão da alteração. A permanência na utilização dos serviços após o início da vigência dos novos valores será considerada como aceitação das condições comerciais atualizadas.

4. Gestão de Contas, Acessos e Credenciais

4.1. O registo na Plataforma exige o fornecimento de dados rigorosamente precisos, verídicos e contemporâneos. A introdução de informações fictícias constitui violação primária destes Termos, sujeitando a conta à suspensão sumária e definitiva.

4.2. As credenciais de acesso (identificador e senha) geradas para cada Utilizador são de caráter pessoal, intransmissível e estritamente confidencial. É expressamente interdita a partilha de uma credencial única por múltiplos indivíduos com o intuito de contornar limitações de licenciamento. A Plataforma monitoriza metadados de acesso e poderá bloquear sessões simultâneas originadas de endereços de rede discrepantes ou em volume incompatível com o uso individual normal.

4.3. O Contratante assume a responsabilidade solidária por toda e qualquer ação executada na Plataforma sob as credenciais dos seus Utilizadores vinculados. É de exclusiva competência do Contratante administrar os privilégios de acesso aos seus prepostos, bem como promover a desativação imediata das contas de ex-funcionários ou ex-colaboradores para prevenir a exportação maliciosa da carteira de clientes ou sabotagens sistémicas. O CHAVE RESERVA exime-se de qualquer responsabilidade por incidentes motivados pela ausência de revogação de acessos por parte do Administrador.

4.4. Comunicações Oficiais: O endereço de e-mail informado pelo Contratante durante o cadastro será considerado o canal oficial para envio de comunicações relativas à conta, incluindo notificações, avisos de manutenção, reajustes de valores, alterações destes Termos, avisos de inadimplência, comunicações de segurança e demais informações relevantes. É de responsabilidade do Contratante manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

5. Pagamento, Faturamento e Política Financeira

5.1. Modelo de Licenciamento: A relação financeira obedece ao modelo de pagamento antecipado (pré-pago). O acesso continuado à Plataforma está condicionado à liquidação tempestiva das faturas geradas consoante a periodicidade escolhida (mensal ou anual).

5.2. Intermediação de Pagamentos: O processamento das transações por cartão de crédito, bem como a emissão de boletos bancários, poderá ser delegado a instituições independentes de intermediação financeira (gateways). O CHAVE RESERVA não arquiva dados integrais de segurança de cartões nos seus servidores nativos. Assim, isenta-se o CHAVE RESERVA de responsabilidade por instabilidades, interrupções ou atrasos de compensação imputáveis em exclusivo a estas plataformas terceiras ou à rede bancária.

5.3. Reajuste de Valores: Os valores dos planos, pacotes adicionais e demais serviços contratados poderão ser reajustados anualmente, ou em periodicidade diversa permitida pela legislação aplicável, com base na variação de índice oficial de inflação ou em razão de alterações relevantes nos custos operacionais e tecnológicos necessários à manutenção da Plataforma. Qualquer reajuste será comunicado ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor.

5.4. Inadimplência e Suspensão dos Serviços: O não pagamento de qualquer obrigação financeira perante o CHAVE RESERVA autoriza a suspensão do acesso às funcionalidades do plano contratado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

5.4.1. Durante o período de inadimplência, a conta permanecerá congelada, preservando todos os dados cadastrados pelo Contratante, porém com restrição de utilização da Plataforma, incluindo, quando aplicável, o impedimento de realizar novos cadastros, alterações, captações, atendimentos, integrações e demais operações disponíveis no plano contratado.

5.4.2. Para os Corretores Autônomos, caso exista plano gratuito compatível com a conta e os limites de utilização já não tenham sido ultrapassados, o acesso poderá ser automaticamente migrado para o Plano Gratuito, permanecendo disponíveis apenas as funcionalidades nele previstas. Caso os limites do Plano Gratuito tenham sido excedidos, a conta permanecerá congelada até a regularização da pendência financeira ou adequação aos limites do referido plano.

5.4.3. Para Imobiliárias, a inadimplência acarretará a suspensão integral das funcionalidades do plano contratado, incluindo, quando aplicável, a indisponibilização do website imobiliário integrado e das demais integrações disponibilizadas pela Plataforma, permanecendo todos os dados armazenados e preservados até a regularização da situação financeira.

5.4.4. A reativação integral dos serviços ocorrerá após a confirmação do pagamento dos valores em aberto, hipótese em que o acesso às funcionalidades será restabelecido, observadas as condições do plano contratado. 5.4.5. A suspensão dos serviços em razão da inadimplência não implica a exclusão imediata dos dados cadastrados, tampouco constitui renúncia do CHAVE RESERVA ao direito de cobrança dos valores devidos.

6. Políticas de Arrependimento, Cancelamento e Reembolso

6.1. Direito de Arrependimento: Ao abrigo da legislação de defesa do consumidor aplicável, assiste ao Contratante o direito de proceder ao cancelamento da sua assinatura imotivadamente no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da efetivação do primeiro pagamento. O exercício deste direito dentro do período legal implicará o reembolso do montante faturado pelo ciclo inicial.

6.2. Cancelamento em Vigor: Ultrapassada a janela temporal do direito de arrependimento, o Contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento através do painel administrativo. Não haverá lugar ao reembolso proporcional (pró-rata) dos dias não utilizados referentes ao ciclo de faturamento já liquidado.

6.3. Implantação e Serviços Adicionais: O CHAVE RESERVA poderá oferecer serviços de implantação, migração de dados, parametrização, treinamentos, consultorias e demais serviços profissionais, cujos valores e condições constarão na página oficial de preços ou em proposta comercial específica. Eventualmente, tais serviços poderão ser concedidos gratuitamente ou com desconto promocional, sem que isso constitua direito adquirido para futuras contratações.

6.3.1. Quando contratados separadamente, os serviços de implantação, migração de dados, parametrização, treinamentos personalizados ou consultorias, uma vez executados ou disponibilizados, não serão passíveis de reembolso, salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa em instrumento específico.

6.4. Renovação Automática e Aviso Prévio: Caso o Contratante ou Usuário tenha aderido à renovação do seu plano por iguais períodos, é necessário um aviso prévio com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da próxima renovação para cancelá-lo, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

7. Limitações Críticas de Responsabilidade e Isenções (Cap Liability)

7.1. Integridade de Dados e Transações Finais: O conteúdo informacional alojado no Módulo de Imóveis, incluindo descrições textuais, certificações, preços e imagens multimédia, é introduzido por livre e espontânea vontade dos Utilizadores. O CHAVE RESERVA atua como um mero provedor tecnológico de hospedagem, rejeitando a condição de parceira comercial, corretora ou fiadora das negociações. Consequentemente, a CHAVE RESERVA está inteiramente isenta de responsabilidade perante litígios que versem sobre publicidade enganosa, divergências nas características dos imóveis, inexecução de contratos ou violações de direitos de propriedade intelectual nas imagens veiculadas pelos Contratantes.

7.2. Módulo de Chaves e Posse Física: A funcionalidade de registo de chaves foi concebida unicamente para a catalogação e rastreio informacional das chaves sob a custódia da imobiliária. A Plataforma opera no plano abstrato e não garante o comportamento físico dos agentes no mundo real. A CHAVE RESERVA exime-se perentoriamente de qualquer responsabilização por perdas, extravios, furtos, danos a propriedades, infrações de invasão de domicílio ou violações de privacidade perpetradas pelos Utilizadores do Contratante mediante a apropriação indevida ou uso ilegítimo da dita "chave reserva" do imóvel locado ou agenciado.

7.3. Integrações de Terceiros e Risco Operacional: A eficácia da captação de leads e da emissão de mensagens automatizadas depende da conexão com a infraestrutura mantida por grandes portais e redes sociais (ex: Meta/WhatsApp). O CHAVE RESERVA não se constitui garante da estabilidade das Application Programming Interfaces (APIs) fornecidas por estes colossos tecnológicos1. A suspensão, bloqueio definitivo ou "banimento" da conta de WhatsApp de um Utilizador em resultado de práticas enquadráveis como spam, envio massivo não solicitado ou inobservância dos termos de uso da respetiva plataforma externa é da exclusiva e integral responsabilidade do Contratante infrator, não lhe assistindo qualquer direito a compensação, quebra contratual imotivada ou reparação contra o CHAVE RESERVA por essa falha técnica.

7.4. Teto de Responsabilização (Liability Cap): Na eventual hipótese de uma condenação judicial transitada em julgado, que impute à CHAVE RESERVA responsabilidade por danos de qualquer natureza decorrentes de falhas da plataforma, estipula-se que a responsabilidade patrimonial global e máxima do CHAVE RESERVA jamais excederá o valor cumulativo correspondente às contraprestações financeiras (licenciamento) efetivamente liquidadas pelo Contratante à CHAVE RESERVA no decorrer dos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

7.5. Ausência de Garantia de Resultados: O CHAVE RESERVA disponibiliza ferramentas destinadas à gestão imobiliária, automação de processos comerciais e organização operacional, não garantindo qualquer resultado comercial específico, incluindo aumento de vendas, geração de leads, locações, captações, faturamento, produtividade ou retorno financeiro.

7.6. Integração com Portais Imobiliários: A Plataforma poderá disponibilizar integrações com portais imobiliários e demais serviços de terceiros. O CHAVE RESERVA não garante a aprovação, permanência, posicionamento, atualização, disponibilidade ou publicação efetiva dos anúncios enviados, uma vez que tais procedimentos dependem exclusivamente das políticas e critérios estabelecidos pelos respectivos provedores externos.

7.7. Posicionamento em Mecanismos de Busca: O CHAVE RESERVA poderá disponibilizar recursos técnicos voltados à otimização para mecanismos de busca (SEO). Entretanto, não garante posicionamento específico nos resultados de pesquisa do Google, Bing ou quaisquer outros buscadores, tendo em vista que tais classificações dependem exclusivamente dos algoritmos e políticas adotados por terceiros.

7.8. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado: Todo conteúdo inserido pelo Contratante ou por seus Usuários na Plataforma, incluindo descrições de imóveis, fotografias, vídeos, documentos, valores, informações cadastrais, marcas, logotipos e demais materiais publicados em websites, portais imobiliários ou integrações, é de exclusiva responsabilidade do Contratante, que declara possuir os direitos necessários para sua utilização e divulgação.

7.9. Inteligência Artificial: O CHAVE RESERVA poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial para auxiliar na geração de textos, descrições de imóveis, respostas automáticas, análises, recomendações e outras atividades. Os resultados produzidos possuem caráter meramente auxiliar, cabendo exclusivamente ao Contratante revisar, validar e assumir integral responsabilidade por todo conteúdo antes de sua utilização, publicação ou envio a terceiros.

7.10. Exclusão de Danos Indiretos: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CHAVE RESERVA não responderá por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades comerciais, danos indiretos, danos emergentes, perda de negócios, perda de clientes ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, exceto quando comprovado dolo ou culpa grave.

7.11. Conteúdo dos Websites: Nos planos que contemplarem website imobiliário, todo o conteúdo publicado será de exclusiva responsabilidade do Contratante, inclusive quanto à veracidade das informações, direitos autorais, imagens utilizadas, conformidade com a legislação vigente e atualização dos anúncios.

8. Compromisso de Disponibilidade (SLA) e Manutenções

8.1. A Plataforma envidará as mais avançadas técnicas de gestão de infraestruturas baseadas em nuvem, almejando providenciar o acesso contínuo aos seus serviços, com uma meta de disponibilidade (uptime) estipulada em 99,5% do tempo no cômputo mensal.

8.2. Não obstante o esforço técnico supramencionado, o CHAVE RESERVA não será responsabilizada pelas quebras de disponibilidade de acesso imputáveis a: Atos ou omissões do Contratante ou de provedores de acesso à internet de terceiros. Janelas de manutenção sistémica programadas, as quais procurarão ser realizadas primordialmente em horários de menor tráfego e mediante aviso prévio razoável no Dashboard do utilizador. Eventos caracterizáveis como força maior ou caso fortuito, designadamente catástrofes naturais, conflitos, pandemias, ordens de entes estatais, interrupção global de fornecimento de energia, ataques massivos de negação de serviço (DDoS) que superem as capacidades de mitigação comercialmente razoáveis, ou indisponibilidades localizadas nos provedores de nuvem centralizados (ex. falhas regionais na Amazon Web Services, Oracle ou Microsoft Azure).

8.3. Evolução da Plataforma: O CHAVE RESERVA poderá, a qualquer momento, implementar melhorias, correções, novas funcionalidades, alterações de interface, integrações, recursos tecnológicos ou descontinuar funcionalidades existentes, desde que tais modificações não descaracterizem a finalidade principal dos serviços contratados.

8.4. Backup e Recuperação de Dados: O CHAVE RESERVA realiza rotinas periódicas de backup de sua infraestrutura com a finalidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços e a recuperação em caso de falhas sistêmicas. Todavia, tais rotinas possuem caráter exclusivamente operacional e não substituem a responsabilidade do Contratante pela manutenção de cópias das informações que considere essenciais às suas atividades empresariais. O CHAVE RESERVA não garante a recuperação integral de dados excluídos pelo próprio Contratante ou por seus Usuários.

9. Propriedade Intelectual, Marcas e Código-Fonte

9.1. O ecossistema informático que corporiza o CHAVE RESERVA — englobando a totalidade do seu código-fonte, bases de dados estruturais, algoritmos de distribuição de leads, designs dos sites web nativos, documentação técnica, elementos gráficos e marcas registradas — constitui propriedade singular, inviolável e indisponível da entidade detentora do SaaS2.

9.2. A formalização do licenciamento concede aos Contratantes tão somente um direito de utilização temporária, precária e não exclusiva. Encontra-se terminantemente proibida a prática de engenharia reversa, a descompilação, o acesso não autorizado por métodos de extração mecanizada (web scraping), a derivação de novos produtos concorrentes a partir das lógicas do sistema, ou a cessão onerosa a terceiros do acesso ao software sem o prévio consentimento expresso. A violação desta norma desencadeará a resolução contratual imediata e a persecução legal para ressarcimento por lucros cessantes.

9.3. Dados do Cliente: Em respeito absoluto à confidencialidade comercial, o CHAVE RESERVA reconhece formalmente que os dados submetidos pelo Contratante, tais como a sua carteira de imóveis agenciados, os seus potenciais clientes, as estatísticas do seu funil de vendas e a base de clientes históricos, pertencem inequivocamente ao Contratante. A Plataforma não encetará esforços para extrair valor comercial autónomo ou negociar estes dados privados com concorrentes.

9.4. Exportação dos Dados: Durante a vigência da assinatura, o Contratante poderá solicitar ou realizar a exportação das informações de sua titularidade, desde que a funcionalidade esteja disponível na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte técnico. A exportação ocorrerá nos formatos disponibilizados pelo CHAVE RESERVA, não havendo obrigação de fornecimento em formato específico solicitado pelo Contratante.

9.5. Exclusão dos Dados após o Encerramento da Conta: Após o cancelamento da conta ou rescisão contratual, os dados permanecerão armazenados pelo período de até 90 (noventa) dias, exclusivamente para possibilitar eventual reativação da assinatura ou cumprimento de obrigações legais. Decorrido esse prazo, o CHAVE RESERVA poderá promover a exclusão definitiva e irreversível das informações, ressalvadas aquelas cuja conservação seja exigida por lei ou por determinação de autoridade competente.

9.6. Uso da Marca do Contratante: Salvo manifestação expressa em contrário, o CHAVE RESERVA poderá utilizar o nome empresarial, marca e logotipo do Contratante exclusivamente para identificá-lo como cliente em seu site institucional, apresentações comerciais, materiais publicitários e portfólio, sem qualquer ônus para as partes.

10. Proteção de Dados e Conformidade (LGPD)

10.1. O tratamento da informação no CHAVE RESERVA é processado em estrita obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

10.2. Definição de Papéis: A CHAVE RESERVA ostenta a qualidade de Controladora exclusivamente relativamente aos dados empresariais e de faturação inseridos pelo Contratante para a manutenção do seu perfil (ex: número de telemóvel do sócio e respetivos meios de pagamento). Quanto à multiplicidade de informações atinentes a locatários, proprietários, fiadores e interessados alimentados nos diversos módulos do CRM, a CHAVE RESERVA assume a posição legal de Operadora.

10.3. Obrigações Exclusivas do Contratante: Compete exclusivamente ao Contratante (como Controlador dos seus próprios clientes) a certificação de que detém uma base legal válida e documentada, bem como os devidos consentimentos expressos, que legitimem o carregamento e a gestão de tais informações nos servidores da CHAVE RESERVA.

10.4. O CHAVE RESERVA salvaguarda as informações mediante protocolos de criptografia e medidas de segurança organizacionais condizentes com os padrões da indústria. No entanto, o Contratante isenta a CHAVE RESERVA em incidentes provocados pela partilha de senhas ou infeção por programas maliciosos (vírus ou keyloggers) nos terminais físicos (computadores e telemóveis) pertencentes aos próprios Utilizadores.

10.5. As mecânicas pormenorizadas sobre o tratamento, transferência transfronteiriça de dados, bem como os procedimentos adotados em casos de requisição pelos titulares, encontram-se descritos numa Política de Privacidade autónoma que interage com o presente documento, formando com ele um arcabouço normativo indissociável.

11. Condutas Interditas e Suspensão Preventiva

11.1. O Contratante obriga-se a utilizar a Plataforma para a consecução de objetivos em total sintonia com a moralidade comercial, o enquadramento legal vigente e as normativas estipuladas pelas ordens profissionais do setor (CRECI).

11.2. O desrespeito às condições subjacentes, designadamente a fraude, a usurpação de identidade, o fomento à criminalidade, a disseminação de vírus, o recurso contínuo a práticas de spam ou o incumprimento sistemático das obrigações, confere ao CHAVE RESERVA o direito irrenunciável de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, proceder à suspensão imediata e preventiva do acesso do Utilizador infrator à totalidade dos sistemas.

11.3. Salvo autorização expressa do CHAVE RESERVA, é proibida a revenda, sublicenciamento, cessão, compartilhamento comercial ou disponibilização do acesso à Plataforma para terceiros estranhos ao Contratante.

12. Modificação das Cláusulas Contratuais

12.1. O progresso tecnológico contínuo, as metamorfoses no panorama macroeconómico e as frequentes modificações do cenário legislativo concedem ao CHAVE RESERVA o direito de rever, adaptar ou reescrever unilateralmente o conjunto de cláusulas presentes nestes Termos de Uso.

12.2. A imposição de alterações contratuais de impacto substancial será devidamente noticiada aos Contratantes ativos através de avisos proeminentes integrados na interface do sistema ou comunicações remetidas por correio eletrónico.

12.3. A utilização perene e persistente do CHAVE RESERVA por parte do Contratante após a disponibilização oficial e notificação das referidas alterações contratuais presumirá a leitura, a aceitação global e o consentimento tácito à nova estrutura das diretrizes de serviço. A recusa das novas imposições concede ao Contratante a prerrogativa de efetivar o distrato, promovendo o cancelamento e cessando a utilização da Plataforma.

13. Legislação Aplicável e Determinação do Foro 13.1. O atual instrumento obrigacional encontra a sua fundação, regulação e mecanismos de interpretação fixados pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

13.2. Visando a resolução de quaisquer dúvidas de interpretação, litígios emergentes, disputas comerciais ou reclamações originadas pela utilização do sistema, elegem as partes o Foro da Comarca de Pelotas/ RS, com renúncia firme a qualquer outro, independentemente do quão privilegiado ou atrativo este se possa demonstrar.

14. Canais de Contacto e Encarregado (DPO)

Para a obtenção de suporte técnico, a manifestação de reclamações ou para solicitações inerentes aos direitos estipulados pela LGPD (sob a tutela do Encarregado de Proteção de Dados - DPO), o CHAVE RESERVA assegura a manutenção de canais de atendimento digital que poderão ser acionados pelos Contratantes através do correio eletrónico: suporte@chavereserva.com ou através de mecanismo de chamados integrados no interior da Plataforma.